Lei de Incentivo à Cultura

Principal legislação de fomento à cultura no Brasil, a Lei de Incentivo à Cultura estabelece as normativas de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para a realização de projetos artísticos e culturais. Tem, como um de seus mecanismos, o Incentivo Fiscal que, também chamado de mecenato, permite às pessoas físicas ou jurídicas a doação ou patrocínio a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura. O objetivo é estimular a participação da iniciativa privada, do mercado empresarial e dos cidadãos no aporte de recursos para o campo da cultura, tão fundamental para o bem da sociedade.